Termos e Condições

Esta tradução é disponibilizada apenas a título informativo. Em caso de divergência entre esta tradução e a versão inglesa, prevalece a versão inglesa.

Última atualização: 18/10/2026

Aplicação e acordo integral

1. Os presentes Termos e Condições aplicam-se à prestação dos serviços descritos no nosso orçamento (Serviços) pela FIND2DIGITAL UK LIMITED, sociedade registada em Inglaterra e no País de Gales com o número 12586028 e sede em 60 Millmead Business Centre, Millmead Road, Londres, Reino Unido, N17 9QU (nós), à pessoa que adquire os Serviços (o Cliente).

2. Considera-se que o Cliente aceitou os presentes Termos e Condições quando aceita o nosso orçamento ou a partir da data de início da prestação dos Serviços (consoante o que ocorrer primeiro), e os presentes Termos e Condições e o nosso orçamento (o Contrato) constituem o acordo integral entre as partes.

3. O Cliente reconhece que não se baseou em qualquer declaração, promessa ou afirmação feita por nós ou em nosso nome. Os presentes Termos e Condições aplicam-se ao Contrato com exclusão de quaisquer outros termos que o Cliente procure impor ou incorporar, ou que decorram de usos comerciais, costumes, práticas ou relações comerciais anteriores.

Interpretação

4. Por “dia útil” entende-se qualquer dia que não seja sábado, domingo ou feriado bancário em Inglaterra e no País de Gales.

5. Os títulos dos presentes Termos e Condições destinam-se apenas a facilitar a leitura e não afetam a sua interpretação.

6. As palavras no singular incluem o plural e vice-versa.

Serviços

7. Garantimos que prestaremos os Serviços com cuidado e competência razoáveis e que estes cumprirão o orçamento, incluindo qualquer especificação, em todos os aspetos relevantes. Podemos introduzir nos Serviços as alterações necessárias para cumprir qualquer lei ou requisito de segurança aplicável e informaremos o Cliente caso tal seja necessário.

8. Envidaremos esforços razoáveis para concluir a prestação dos Serviços no prazo acordado ou indicado no orçamento; contudo, o cumprimento dos prazos não é essencial para o cumprimento das nossas obrigações.

9. Todos os presentes Termos e Condições se aplicam tanto ao fornecimento de bens como aos Serviços, salvo indicação em contrário da nossa parte.

Obrigações do Cliente

10. O Cliente deve obter todas as autorizações, consentimentos, licenças ou outros elementos de que necessitemos e dar-nos acesso a todas as informações, materiais, instalações e quaisquer outros elementos relevantes de que necessitemos para prestar os Serviços.

11. Se o Cliente não cumprir a cláusula 10, podemos pôr termo aos Serviços.

12. Não somos responsáveis por qualquer atraso ou falha na prestação dos Serviços se tal resultar do incumprimento, por parte do Cliente, do disposto na presente secção (Obrigações do Cliente).

Honorários

13. Os honorários (Honorários) dos Serviços constam do orçamento e são calculados com base no tempo despendido e nos materiais utilizados.

14. Para além dos Honorários, podemos cobrar ao Cliente:

1. despesas acessórias razoáveis, incluindo, entre outras, despesas de deslocação, alojamento, alimentação e quaisquer despesas associadas;
2. o custo dos serviços prestados por terceiros e necessários à prestação dos Serviços; e
3. o custo de quaisquer materiais necessários à prestação dos Serviços.

15. O Cliente deve pagar-nos quaisquer serviços adicionais por nós prestados que não estejam especificados no orçamento, de acordo com a nossa tarifa horária em vigor no momento da prestação ou outra tarifa acordada entre as partes. O disposto na cláusula 14 aplica-se igualmente a estes serviços adicionais.

16. Os Honorários incluem o IVA aplicável e quaisquer outros impostos ou taxas cobrados por uma autoridade competente.

Reembolso, cancelamento e alteração

17. Podemos retirar, cancelar ou alterar um orçamento se este não tiver sido aceite pelo Cliente, ou se os Serviços não tiverem começado, no prazo de 1 dia a contar da data do orçamento (salvo se o orçamento tiver sido retirado).

18. Qualquer das partes pode cancelar uma encomenda por qualquer motivo antes da aceitação (ou recusa) do orçamento pelo Cliente. O Cliente tem o direito de cancelar no prazo de 24 horas após o acordo e será integralmente reembolsado caso o pagamento já tenha sido recebido.

19. Se o Cliente pretender alterar algum pormenor dos Serviços, deve comunicá-lo por escrito o mais rapidamente possível. Envidaremos esforços razoáveis para introduzir as alterações necessárias, e os custos adicionais serão incluídos nos Honorários e faturados ao Cliente.

20. Se, devido a circunstâncias alheias ao nosso controlo, incluindo as previstas na cláusula 39 (Circunstâncias alheias ao controlo das partes), tivermos de alterar os Serviços ou a forma como são prestados, informaremos o Cliente de imediato. Envidaremos esforços razoáveis para reduzir essas alterações ao mínimo.

Pagamento e pagamentos recorrentes

21. Faturaremos os Honorários ao Cliente:

1. quando tivermos concluído os Serviços; ou
2. nas datas de faturação indicadas no orçamento.

22. O Cliente deve pagar os Honorários devidos no prazo de 1 dia a contar da data da nossa fatura ou de acordo com as condições de crédito acordadas entre as partes.

23. O prazo de pagamento é um elemento essencial do Contrato.

24. Sem prejuízo de qualquer outro direito ou meio de tutela de que disponhamos em matéria de juros legais, se o Cliente não pagar no prazo acima indicado, cobraremos juros sobre o montante em dívida à taxa de 4% ao ano acima da taxa de referência do Banco de Inglaterra em vigor em cada momento, até ao pagamento integral.

25. Todos os pagamentos devidos ao abrigo dos presentes Termos e Condições devem ser efetuados na íntegra, sem qualquer dedução ou retenção, salvo se exigido por lei, e nenhuma das partes pode invocar créditos, compensações ou pedidos reconvencionais para justificar a retenção total ou parcial de tais montantes.

26. Se o Cliente não pagar no prazo acima indicado, podemos suspender a prestação dos Serviços e cancelar quaisquer serviços futuros que o Cliente tenha encomendado ou combinado connosco.

27. Os recibos de pagamento só são emitidos a pedido do Cliente.

28. Todos os pagamentos devem ser efetuados em libras esterlinas, salvo acordo escrito em contrário entre as partes.

29. Todos os pagamentos recorrentes são processados através do nosso prestador de serviços de pagamento Worldpay. Os serviços de gestão contínua são prestados ao abrigo de um contrato mensal renovável que tem início com o primeiro pagamento mensal. Os pagamentos são mensais e o Cliente pode cancelar a qualquer momento. Para cancelar um pagamento recorrente, contacte-nos através de ads@find2digital.co.uk.

Subcontratação e cessão

30. Podemos, a qualquer momento, ceder, transmitir, onerar, subcontratar ou dispor de qualquer outra forma da totalidade ou de parte dos nossos direitos ao abrigo dos presentes Termos e Condições, e subcontratar ou delegar de qualquer forma a totalidade ou parte das nossas obrigações a terceiros.

31. O Cliente não pode, sem o nosso consentimento prévio por escrito, ceder, transmitir, onerar, subcontratar ou dispor de qualquer outra forma da totalidade ou de parte dos seus direitos ou obrigações ao abrigo dos presentes Termos e Condições.

Cessação

32. Podemos pôr termo imediato à prestação dos Serviços se o Cliente:

1. violar de forma grave as suas obrigações ao abrigo dos presentes Termos e Condições; ou
2. não pagar qualquer montante devido ao abrigo do Contrato na data de vencimento; ou
3. for ou passar a ser, ou, na nossa opinião razoável, estiver prestes a ser, objeto de uma declaração de insolvência, ou recorrer a qualquer outra disposição legal de proteção de devedores insolventes; ou
4. celebrar um acordo voluntário ao abrigo da Parte 1 do Insolvency Act 1986, ou se for celebrado qualquer outro plano ou acordo com os seus credores; ou
5. convocar uma assembleia de credores, entrar em liquidação voluntária ou judicial, se for nomeado um administrador de insolvência, gestor, administrador ou administrador judicial para a totalidade ou parte dos seus bens ou atividades, se forem apresentados em tribunal documentos para a nomeação de um administrador relativamente ao Cliente, se o Cliente, qualquer dos seus administradores ou o titular qualificado de uma garantia flutuante (conforme definido no parágrafo 14 do Anexo B1 do Insolvency Act 1986) comunicar a intenção de nomear um administrador, se for aprovada uma deliberação ou apresentado um requerimento em tribunal para a sua liquidação ou para a emissão de uma ordem de administração relativamente ao Cliente, ou se for instaurado qualquer processo relacionado com a sua insolvência ou possível insolvência.

Propriedade intelectual

33. Reservamos todos os direitos de autor e quaisquer outros direitos de propriedade intelectual que possam existir sobre os bens fornecidos no âmbito da prestação dos Serviços. Reservamo-nos o direito de tomar quaisquer medidas adequadas para impedir ou evitar a violação desses direitos de propriedade intelectual.

Responsabilidade e indemnização

34. A nossa responsabilidade ao abrigo dos presentes Termos e Condições, por violação de deveres legais, extracontratual, por declarações falsas ou a qualquer outro título, é limitada nos termos das cláusulas 34 a 38.

35. O montante total da nossa responsabilidade está limitado ao montante total dos Honorários devidos pelo Cliente ao abrigo do Contrato.

36. Não somos responsáveis (seja por facto dos nossos trabalhadores, agentes ou de outra forma), no âmbito da prestação dos Serviços ou do cumprimento de quaisquer outras obrigações nossas ao abrigo dos presentes Termos e Condições ou do orçamento, por:

1. quaisquer perdas, danos, custos ou despesas indiretos, especiais ou consequenciais; ou
2. quaisquer lucros cessantes, perda de lucros esperados, perda de negócio, perda de dados, perda de reputação ou de clientela, interrupção de atividade ou outras reclamações de terceiros; ou
3. qualquer incumprimento das nossas obrigações, se esse atraso ou incumprimento se dever a uma causa alheia ao nosso controlo razoável; ou
4. quaisquer perdas causadas direta ou indiretamente por qualquer falha ou incumprimento do Cliente relativamente às suas obrigações; ou
5. quaisquer perdas resultantes direta ou indiretamente da escolha dos Serviços e da forma como satisfazem as necessidades do Cliente, ou da utilização, pelo Cliente, dos Serviços ou de quaisquer bens fornecidos no âmbito dos Serviços.

37. O Cliente deve indemnizar-nos por todos os danos, custos, reclamações e despesas que suportemos em resultado de qualquer perda ou dano em qualquer equipamento (incluindo o pertencente a terceiros) causado pelo Cliente ou pelos seus agentes ou trabalhadores.

38. Nada nos presentes Termos e Condições limita ou exclui a nossa responsabilidade por morte ou danos pessoais causados por negligência nossa, por declarações fraudulentas ou por quaisquer outras matérias relativamente às quais seja ilegal excluir ou limitar a responsabilidade.

Circunstâncias alheias ao controlo das partes

39. Nenhuma das partes é responsável por qualquer incumprimento ou atraso no cumprimento das suas obrigações quando esse incumprimento ou atraso resulte de uma causa alheia ao seu controlo razoável. Essas causas incluem, entre outras: falhas de energia, falhas do fornecedor de serviços de internet, greves, distúrbios civis, incêndios, inundações, tempestades, sismos, atos de terrorismo, atos de guerra, medidas governamentais ou qualquer outro acontecimento alheio ao controlo da parte em causa. Se o atraso se prolongar por 90 dias, qualquer das partes pode resolver ou cancelar os Serviços a prestar ao abrigo dos presentes Termos e Condições.

Comunicações

40. Todas as notificações ao abrigo dos presentes Termos e Condições devem ser feitas por escrito e assinadas pela parte notificante (ou por um representante devidamente autorizado dessa parte) ou em seu nome.

41. Considera-se que as notificações foram devidamente efetuadas:

1. no momento da entrega, se entregues por estafeta ou outro mensageiro (incluindo correio registado) durante o horário normal de expediente do destinatário;
2. no momento do envio, se transmitidas por fax ou e-mail e for gerado um relatório de transmissão bem-sucedida ou um aviso de receção;
3. no quinto dia útil após a expedição, se enviadas por correio normal nacional; ou
4. no décimo dia útil após a expedição, se enviadas por correio aéreo.

42. Todas as notificações ao abrigo dos presentes Termos e Condições devem ser dirigidas à morada, endereço de e-mail ou número de fax mais recente comunicado à outra parte.

Não renúncia

43. Nenhum atraso, ato ou omissão de uma parte no exercício de qualquer direito ou meio de tutela será considerado renúncia a esse ou a qualquer outro direito ou meio de tutela, nem impedirá o exercício posterior de qualquer outro direito ou meio de tutela.

Divisibilidade

44. Se um ou mais dos presentes Termos e Condições forem considerados ilegais, inválidos ou de outro modo inexequíveis, essa ou essas disposições considerar-se-ão separadas dos restantes Termos e Condições, que se manterão válidos e exequíveis.

Lei aplicável e jurisdição

45. O presente Acordo rege-se e é interpretado de acordo com a lei de Inglaterra e do País de Gales, e todos os litígios dele decorrentes (incluindo litígios ou reclamações extracontratuais) estão sujeitos à jurisdição exclusiva dos tribunais de Inglaterra e do País de Gales.